Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação de indenização por rompimento do contrato. Prescrição. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Não incidência na base de cálculo da indenização. Período de vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A prescrição prevista no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único refere-se apenas ao ajuizamento da ação, não abrangendo a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, que deve levar em conta os valores percebidos durante toda a vigência do contrato. ... (Continua)