Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ tendo em vista que o Tribunal de origem reconheceu a existência de preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração nos seguintes termos (fl. 237, e/STJ): a) «foram criadas novos cargos durante o prazo de validade do concurso regido pelo Edital 01/2012; b) «foi aberto novo certame (Edital 026/2013) dentro do prazo de validade do primeiro com vistas ao preenchimento dos cargos criados; c) «a necessidade de contratação como motivo para a abertura de novo concurso pela Administração; e d) «a existência de candidatos aprovados no certame anterior. ... (Continua)