Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Em relação a alegação de suposta violação do CPC/2015, art. 507, a irresignação não merece prosperar, porque o interesse processual da Fazenda Nacional só surgiu quando efetivamente houve o julgamento pelo Tribunal a quo da retratação conforme determinado pelo STF. ... (Continua)