Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Absolvição. Recurso do Ministério Público pretendendo a responsabilização. Descabimento. Ausência de provas seguras quanto ao real envolvimento do agravado na conduta indisciplinada. Dúvida que milita em favor do recorrido. Absolvição mantida