Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prisão domiciliar. Bolsa de colostomia. Cuidados e procedimentos que podem ser realizados pelo próprio reeducando no interior do ergástulo, conforme esclarecido pelo estabelecimento prisional. Acompanhamento do caso, para que não se deixe de dar a assistência médica necessária. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)