Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Professor estadual. Jornada de trabalho. Hora extra. Legislação local. Súmula 280 STF. Alínea «c prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base em preceito de norma local, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. ... ()
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