Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alteração da CDA. Erro material no valor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 392/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. Esse aliás é o teor da Súmula 392/STJ, segundo a qual, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)