Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação genérica de necessidade de revaloração de provas. Impossibilidade. Premissas fáticas que não se amoldam aos precedentes invocados.

«1 - A apuração acerca da ausência dos requisitos configuradores da união estável, especialmente no que tange a alegada existência de estabilidade em relação com terceiro, é matéria que não se pode examinar no recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)