Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Tentativa de estelionato. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada primariedade técnica. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Histórico de fugas do sistema prisional. Constrição necessária e adequada. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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