Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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