Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Ausência de ilegalidade. Agravo provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 880.605/RN, consolidou o entendimento de que, nos seguros de vida em grupo, que diferem substancialmente dos seguros de vida individuais, não há índole abusiva na rescisão unilateral, considerando-se especialmente o mutualismo das obrigações pactuadas e a temporariedade do contrato, que impõe a necessidade de adequação atuarial. ... (Continua)