Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do RISTJ, art. 258. ... ()
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