Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revogação de decisão liminar de cancelamento da inscrição. Mérito não apreciado. Súmula 735/STF. Revisão da motivação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. ... (Continua)