Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Mais de uma condenação por crimes distintos em uma mesma ação penal. Soma ou unificação das penas. Possibilidade. Ajuste do regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de reformatio in pejus.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (Execução Penal) e consoante a jurisprudência firmada por esta Corte, diante da condenação por mais de um delito, cabe ao juízo da execução realizar a soma ou a unificação das penas impostas e, posteriormente, redimensionar o regime prisional, sendo desinfluente que as condenações tenham sido oriundas de um único processo ou de processos distintos. ... (Continua)