Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Existência de outras autuações. Reiteração caracterizada. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade delitiva, no crime de descaminho, por denotar elevado grau de reprovabilidade da conduta, obsta a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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