Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Participação em grupo criminoso. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada consistente na periculosidade do acusado, em face de sua participação em grupo criminoso que causa medo nos habitantes da comarca de origem, eis que as pessoas possuem medo de dialogar sobre o crime, sentindo-se ameaçadas pela proximidade do suspeito e de sua gangue, haja vista a periculosidade de Lucas e dos demais integrantes, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)