Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c os arts. 3º, do CPP, Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)