Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Irresignação dos autores.

«1 - Primeiramente, imprescindível ressaltar que o julgamento realizado na assentada de 24/10/2017 foi proferido em descompasso com a lei de regência, que determina, em caso de superveniência de vício de representação da parte seja o feito suspenso para que se proceda à sua regularização, motivo pelo qual aquele julgamento é tornado sem efeito. ... (Continua)