Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência das Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. Tese de reformatio in pejus não prequestionada. Não há reformatio in pejus quando ambas as partes interpuseram recurso. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - A partir do julgamento dos EDcl no AREsp 405.570/RJ, este Superior Tribunal tem admitido que, «quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos (EDcl no AREsp 405.570/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 22/5/2014), como no caso dos autos, tal situação dá ensejo à aplicabilidade, não da Súmula 182/STJ, mas das Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. ... (Continua)