Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios.revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, 141 e 492CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CPC/2015, art. 460, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)