Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ressarcimento de combustível.

«Consoante bem assevera o reclamante nas razões de revista, o Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de despesas em virtude da não comprovação das despesas alegadas. Nesse contexto, não se vislumbra violação aos arts. 2º, 186, 884, 927 e 953, § 3º, do Código Civil, bem como inespecíficos os arestos transcritos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, porquanto consignam apenas tese no sentido de ser devido o ressarcimento nos casos em que comprovado o uso de veículo de propriedade do obreiro. Por fim, a alegação recursal no sentido de que, embora não haja prova efetiva dos gastos, poder-se-ia fixar indenização por danos materiais por arbitramento, aplicando-se analogicamente o CPC, art. 953, § 3º (CLT, art. 8º), carece de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Desta feita, não é possível vislumbrar a alegada ofensa ao CLT, art. 8º. ... (Continua)