Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.

«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos CLT, art. 458 e CLT, art. 468 e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma mais favorável, por meio da qual o auxílio-alimentação ainda integrava o patrimônio dos aposentados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I. ... (Continua)