Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.