Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo previsto na CLT, art. 384.
«Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto na CLT, art. 384 não constitui infração meramente administrativa, mas enseja no pagamento de horas extras aos 15 minutos não descansados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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