Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação/abatimento de valores pagos.

«Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, já que nenhum daqueles julgados aborda a circunstância fática pela qual foi indeferida a pretensão, qual seja, «os títulos oriundos desta condenação, ainda que haja alguns de natureza jurídica idêntica já pagos pelo reclamado, certamente não o foram por decorrência do mesmo fato jurídico gerador, ou seja, estar-se-iam reduzindo e não compensando, se autorizássemos a subtração de horas extras pagas pela violação de jornada já remunerada, daquelas que nem mesmo eram reconhecidas como de extrapolação de tempo de serviço. Aplicação da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)