Jurisprudência Selecionada

1 - TST Minutos residuais.

«No caso, tendo o Regional registrado expressamente que «a demandada não observava os minutos residuais, correta a decisão que deferiu o pagamento do labor suplementar respectivo. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da análise do acervo probatório dos autos, pelo que é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual permanece ileso A CLT, art. 818. ... (Continua)