Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravos de instrumento. Recursos de revista interpostos sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e anterior à Lei no 13.467/2017. Provimento. Cartões c&a administrados pelo banco bradescard. Terceirização lícita. Atuação como correspondente bancário. Impossibilidade de aplicação das normas coletivas e regulamentares dos bancários. Matérias em comum. Análise em conjunto.
«Pela potencial contrariedade à Súmula 331/TST, I, merece processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote