Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e anterior à Lei no 13.467/2017. Cartões c&a administrados pelo banco bradescard. Terceirização lícita. Atuação como correspondente bancário. Impossibilidade de aplicação das normas coletivas e regulamentares dos bancários. Matérias em comum. Análise em conjunto.

«1.1. A atividade precípua de uma loja de departamentos é a venda de artigos de vestuário no varejo. A oferta de cartão de crédito aos clientes, ainda que administrados por banco comercial, não configura atividade bancária, uma vez que a finalidade da iniciativa é facilitar a aquisição dos produtos comercializados na loja, concedendo prazos maiores para pagamento de compras. ... (Continua)