Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos protelatórios. Sentença.

«O Juízo de Origem concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela Petros tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. O Tribunal Regional consignou que as supostas omissões alegadas pela empresa de fato não existiram, tendo o Juízo de Origem emitido tese explícita na decisão embargada. Assim, considerando-se que o Juízo de Origem analisou as alegações da reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que tinham caráter protelatório. De fato, há decisão contrária aos interesses da empresa, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão do julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)