Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, caput, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição, por insuficiência de provas, ou o afastamento da embriaguez da vítima e a redução da pena abaixo do patamar mínimo legal.
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