Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)