Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Extinção por falta de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Retenção da integralidade dos valores pagos. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)