Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Tempestividade. Decisão agravada divulgada em 02/12/2013 e protocolo de agravo em 27/03/2013, mais de quatro anos depois da publicação do julgado recorrido. Inexistência de qualquer omissão da serventia ou circunstância especial que justificasse ter sido o recurso veiculado tão a destempo. Agravo interno do estado desprovido.

«1 - A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é apresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória. ... (Continua)