Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de debate, na origem, do tema trazido nas razões de recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento do CPC/1973, art. 899, § 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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