Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Dosimetria. Pena-base. HC 317330/SP. Circunstâncias do delito. Fundamento inidôneo. Motivos e consequências do crime. Justificativa válida. Culpabilidade. Atuação direta e persistente na aprovação da transação irregular. Especial papel desempenhado. Fundamento idôneo. CP. art. 62, I agravante. Manutenção. Liderança do acusado com relação aos demais agentes. Impossibilidade de revisão do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Os fundamentos no sentido de ter o acusado: a) sido quem efetivamente efetuou pressão junto à gerência do banco em Sandovalina, como também perante a gerência regional do BANESPA, a fim de que o parecer anterior, contrário ao financiamento, fosse mudado, chegando ao ponto de ameaçar os gerentes de transferência; b) atuado diretamente perante o Comitê de Crédito, no sentido de lograr êxito na aprovação da transação; c) deferido nova proposta que reduziu a taxa de juros e alongou o prazo de amortização da operação POC AUT, e aumentou o valor da operação PDR; d) conhecimento de que a Secretaria da Fazenda não vinha repassando os recursos do PDR ao Banco; e) não submetido referida alteração à apreciação do Comitê de Crédito, como era devido, bem como do especial papel desempenhado por ele, de forma a pressionar ou ameaçar as gerências envolvidas, as quais já haviam, inclusive, emitido parecer contrário ao financiamento e de ter atuado diretamente sobre Comitê responsável pela aprovação da transação, são suficientes e idôneos para a consideração negativa da circunstâncias judicial da culpabilidade, pois ultrapassam os comuns à espécie. ... (Continua)