Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Recurso recebido como agravo interno. Acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Resolução 12 do STJ, de 14/12/2009. Inviabilidade da reclamação. Paradigma que não se trata de Súmula do STJ, ou de julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Inviabilidade da conversão em incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009. Embargos de declaração opostos pelo particular recebidos como agravo interno. Recurso desprovido.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)