Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Pedido formulado na petição inicial. Não apreciação pelo juízo a quo. Concessão do benefício em 2º grau. Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial.

«A omissão do juízo a quo em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial não impede a concessão do benefício quando do recebimento do recurso de apelação, o qual, uma vez deferido, enseja a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)