Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a deliberação monocrática acerca da intempestividade do agravo em recurso especial. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)