Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Art. 100, III. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Argumentação dissociada da fundamentação empregada pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à absolvição sumária do acusado não foi tratada sob o prisma de que o crime em apreço seria próprio, podendo ser cometido apenas por quem ocupe posição de garantidor, ou comum, mas no fato de não restar evidenciado que o acusado, dolosamente, agiu no sentido de recusar, retardar, frustrar ou dificultar a prestação de assistência médica à agravante. ... (Continua)