Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a indenização por dano moral, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Amostra grátis, disciplinada pelo parágrafo único do CDC, art. 39, não configurada. Eventual depósito de valores decorrente de fraude não configura amostra grátis. Mantida a compensação de valores, desde que comprovado o crédito em conta de titularidade da autora - 4. Honorários de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária.... (Continua)