Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Expurgos inflacionários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Reforma. Nulidade das intimações dirigidas ao executado. Pendência de recurso de Apelação. Recurso que agrega efeito suspensivo ex vi legis. Ausência de [pelo menos] um dos atributos imanentes aos títulos executivos. Extinção anômala da fase executiva.

Era imprescindível que as intimações dirigidas ao executado fossem feitas em nome do patrono por ele indicado. E não há falar em preclusão. A nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que o executado, regularmente representado nos autos, teve para se manifestar. E isso porque o advogado Alan de Oliveira da Silva Shilinkert não possuía poderes para representar o executado. Não há procuração ou substabelecimento de poderes a favor dele. O processo é nulo desde a prolação da sentença. E há recurso de Apelação que a desafiou. Tal recurso agrega efeito suspensivo, ex vi legis. Desse modo, o título não é, ainda, exigível; e a fase para seu cumprimento não poderia ter sido instaurada, à míngua de - pelo menos - um dos atributos inerentes aos títulos executivos. O acolhimento da impugnação e a extinção anômala da fase executiva são medidas que se impõem. Agravo provido