Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Fundamentação das decisões judiciais. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris reconhecido pela corte local. Súmula 7/STJ. Suposto pedido de desistência do Ministério Público. Dispositivo suscitado nas razões do apelo não contém comando capaz de infirmar as razões do acórdão.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)