Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Equiparação de pensão instituída por policial militar excluído «a bem da disciplina aos valores a que faria jus se em atividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)