Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover o recurso especial da copel distribuição S/A.

«1 - Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que «não tem direito a indenização o consumidor que solicitou a extensão da rede de eletrificação rural, nos termos do Decreto 41.019/1957, cujas hipóteses excepcionais não foram contempladas na espécie pelo acórdão recorrido (adiantamento de parcela que competia à concessionária em responsabilidade conjunta ou no caso de responsabilidade exclusiva da concessionária), o qual concluiu pela responsabilidade exclusiva do consumidor pela extensão de linha exclusiva, realizada por meio de obra nova (REsp 1.243.646/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013). ... (Continua)