Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9791.1003.5500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Cumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação de reparação de danos morais, em decorrência de perseguição política, durante o regime militar. Imprescritibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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