Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Lesão a patrimônios distintos. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Precedentes desta corte. Regime inicial fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na quantidade da pena e na reincidência do paciente. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)