Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial e no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 617. Verificação. Recurso da acusação. Elevação da pena. Fundamento da apelação refutado. Elevação da pena-base por motivo diverso. Reformatio in pejus. Extensão da ordem ao corréu. 2. Ausência de argumento apto a desconstituir o decisum. Objetivo de impedir a prescrição. Argumento que não convalida a ilegadade da dosimetria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora tenha havido recurso do órgão acusatório postulando o aumento da pena, este cingiu-se ao argumento de que «o valor sonegado exigia um recrudescimento proporcional da sanção em vista da gravidade das consequências do delito. Assim, se o Tribunal entendeu que a pena não poderia ser elevada, na primeira fase, sob a justificativa do elevado prejuízo ao erário, para evitar bis in idem, não poderia ter elevado a sanção básica por outros fundamentos não alinhados no recurso ministerial. Conforme a jurisprudência desta Corte «a inobservância dos limites objetivos do recurso da acusação representa manifesta violação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 696.218/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/11/2016). ... (Continua)