Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vazamento de óleo. Penalidades do art. 14, II e III da Lei 6.938/1981. Proporcionalidade à correção dos danos causados. Agravo interno do mpf desprovido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem afastou a incidência das penalidades do art. 14, II e III da Lei 6.938/1981 com base nas circunstâncias fáticas descritas nos autos, reputando desproporcional a aplicação das sanções diante da conduta da ré que, tão logo percebeu o vazamento de óleo, adotou as providências necessárias para a minimização dos prejuízos. ... ()
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