Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.

«1 - Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 673.533/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/6/2016 e AgRg no AREsp 778.282/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/2/2016. ... (Continua)