Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a apreciação dos critérios previstos para a fixação da multa diária cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura neste caso (multa diária de R$ 600,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00). ... (Continua)